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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3398/2020 DM3398- Prorroga prazo validade Processo Seletivo 045-2018 01/01/2020
3397/2020 DM3397-Concede Licença para Exploração Ponto de Táxi-Paulo Francisco Lange 01/01/2020
3396/2020 DM3396- Declara Situação de Emergência por Estiagem 01/01/2020
3394/2020 DM3394- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM1890 01/01/2020
3393/2020 DM3393- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1890 01/01/2020
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