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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3738/2021 DM3738- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1941 26/11/2021
3737/2021 DM3737- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 14/12/2021
3736/2021 DM3736- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 14/12/2021
3735/2021 DM3735-Define novas normas funcionamento de estabelecimento devido Covid-19 01/01/2021
3734/2021 DM3734- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/12/2021
3733/2021 DM3733- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/12/2021
3732/2021 DM3732- Dispõe sobre retorno das aulas presenciais na rede municipal de ensino. 01/01/2021
3731/2021 DM3731- Abre Crédito Suplementar por Excesso Arrecadação LM1941 01/12/2021
3730/2021 DM3730- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/12/2021
3729/2021 DM3729- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/12/2021
3728/2021 DM3728- Dispõe sobre o mês a Consciência Negra 01/01/2021
3726/2021 DM3726- Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM1941 01/01/2021
3725/2021 DM3725-Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/12/2021
3724/2021 DM3724- Abre Crédito Suplementar por Redução 01/12/2021
3723/2021 DM3723- Abre Crédito Suplementar por Superavit LM1941 01/01/2021
3722/2021 DM3722- Altera Ponto Facultativo para dia 01 de Novembro 2021 01/01/2021
3721/2021 DM3721- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/12/2021
3720/2021 DM3720- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/12/2021
3719/2021 DM3719- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/12/2021
3718/2021 DM3718- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/12/2021
3717/2021 DM3717- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/12/2021
3716/2021 DM3716- Convoca para Conferência Municipal de Educação 01/01/2021
3715/2021 DM3715-Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/12/2021
3714/2021 DM3714- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3713/2021 DM3713- Ponto Facultativo em 11.10.21 01/01/2021
3712/2021 DM3712- Abre Crédito Suplementar por Excesso Arrecadação LM1941 01/01/2021
3711/2021 DM3711- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3710/2021 DM3710-Declara Utilidade Pública para desapropriação-Mat.49452 01/01/2021
3709/2021 DM3709- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3708/2021 DM3708- Aprova Regimento Interno do Conselho FUNDEB-CACS 01/01/2021
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