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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3707/2021 DM3707- Define novas normas para estabelecimentos COVID-19 01/01/2021
3706/2021 DM3706- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3705/2021 DM3705- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3704/2021 DM3704- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM1941 01/01/2021
3703/2021 DM3703- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3702/2021 DM3702- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3701/2021 DM3701- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3700/2021 DM3700- Designa Membros do COMUDE 01/01/2021
3699/2021 DM3699- Decreta Ponto Facultativo em 06.09.2021 01/01/2021
3698/2021 DM3698- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3697/2021 DM3697- Abre Crédito Suplementa por Excesso de Arrecadação LM1941 01/01/2021
3696/2021 DM3696- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM1941 01/01/2021
3695/2021 DM3695- Abre Crédico Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3694/2021 DM3694- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3693/2021 DM3693- Define novas normas-COVID-19 01/01/2021
3692/2021 DM3692- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3691/2021 DM3691- Abre Crédito Suplementar por Redução de Dotação LM1941 01/01/2021
3690/2021 DM3690- CONVOCA PARA A IX CONFERÊNCIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01/01/2021
3689/2021 DM3689-Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1941 01/01/2021
3688/2021 DM3688- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3687/2021 DM3687- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3686/2021 DM3686- Define Normas de Funcionamento Estabelecimentos em Geral-Covid-19 01/01/2021
3685/2021 DM3685- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3684/2021 DM3684- Abre Crédito Extraordinário por Excesso LM1941 01/01/2021
3683/2021 DM3683- Designa Membros Conselho de Alimentação Escolar-CAE 01/01/2021
3682/2021 DM3682- Abre Crédito Especial por Redução de Dotação LM1985 01/01/2021
3681/2021 DM3681- Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro LM1984 01/01/2021
3680/2021 DM3680- Abre Crédito Especial por Redução de dotação LM1978 01/01/2021
3679/2021 DM3679- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3678/2021 DM3678- Define normas de funcionamento estabelecimentos em geral-Covid-19 01/01/2021
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