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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3616/2021 DM3616- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3615/2021 DM3615-Dispõe sobre adoção Programa Prevenção Covid-19 na Região 27 01/01/2021
3614/2021 DM3614-Abre Crédito Extraordinário por Superavit Financeiro 01/01/2021
3613/2021 DM3613- Abre Crédito Extraordinário por Superavit Financeiro 01/01/2021
3612/2021 DM3612- Abre Crédito Extraordináiro por Superavit Financeiro 01/01/2021
3611/2021 DM3611- Abre Crédito Extraordinário por Superavit Financeiro 01/01/2021
3610/2021 DM3610- Abre Crédito Extraordinário por Superavit Financeiro 01/01/2021
3609/2021 DM3609- Abre Crédito Extraordinário por Superavit Financeiro 01/01/2021
3608/2021 DM3608- Abre Crédito Extraordinário por Superavit Financeiro 01/01/2021
3607/2021 DM3607- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3606/2021 DM3606- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3605/2021 DM3605- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3604/2021 DM3604- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM1941 01/01/2021
3603/2021 DM3603- Dispõe sobre suspensão das aulas presenciais no Município devido Covid-19 01/01/2021
3602/2021 DM3602- DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO PROTOCOLOS DE BANDEIRA PRETA EM CERRO BRANCO-COVID-19 01/01/2021
3600/2021 DM3600- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1941 01/01/2021
3599/2021 DM3599- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1941 01/01/2021
3598/2021 DM3598- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1941 01/01/2021
3597/2021 DM3597- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1941 01/01/2021
3596/2021 DM3596- Substitui Membro do Conselho Mun. Desporto-CMD-DM3494 01/01/2021
3594/2021 DM3594- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1941 01/01/2021
3593/2021 DM3593- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3592/2021 DM3592- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3591/2021 DM3591- DESIGNA NOVOS MEMBROS DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01/01/2021
3590/2021 DM3590- Abre Crédito Suplementar por Superavit Fianceiro LM1941 01/01/2021
3588/2021 DM3588- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3586/2021 DM3586-ALTERA ARTIGOS 21 E 22 DA LM906 QUE REGULAMENTA O FASS 01/01/2021
3585/2021 DM3585- DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DEVIDO A ESTIAGEM 01/01/2021
3584/2021 DM3584- DELEGA ATRIBUIÇÕES AO VICE PREFEITO 01/01/2021
3583/2021 DM3583-DISPENSA DO REGISTRO DE PONTO OS SERVIDORES MUNICIPAIS INVESTIDOS NO CARGO DE SECRETÁRIO 01/01/2021
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