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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3677/2021 DM3677- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3676/2021 DM3676- Altera DM3270 01/01/2021
3675/2021 DM3675- Decreta Luto Oficial-Padre Jorge Antônio Hudson 01/01/2021
3674/2021 DM3674- Define Normas de funcionamento para estabelecimento em Geral-Covid-19 01/01/2021
3673/2021 DM3673- Declara Situação de Emergência nas áreas do Município devido Enxurrada 01/01/2021
3672/2021 DM3672- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3671/2021 DM3671- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3670/2021 DM3670- Altera Membros DM3664 do Fórum de Educação 01/01/2021
3669/2021 DM3669- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM1941 01/01/2021
3668/2021 DM3668- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3667/2021 DM3667- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3666/2021 DM3666- Abre Credito Suplementar por Superavit Financeiro LM1941 01/01/2021
3665/2021 DM3665- Abre Crédito Extraordinário por Redução LM1941 01/01/2021
3664/2021 DM3664- Designa Membros para compor o Fórum Municipal de Educação 01/01/2021
3663/2021 DM3663- Designa Membros do Conselho Municipal de Educação-LM1976 01/01/2021
3662/2021 DM3662- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3661/2021 DM3661- Abre Crédito Suplementar Excesso Arrecadação LM1941 01/01/2021
3660/2021 DM3660- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3659/2021 DM3659- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3658/2021 DM3658- Abre Crédito Extraordinário-Covid-19 01/01/2021
3657/2021 DM3657- Abre Crédito Extraordinário-Covid-19 01/01/2021
3656/2021 DM3656- Abre Crédito Extraordinário-Covid-19 01/01/2021
3655/2021 DM3655- REVISA E DEFINE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM GERAL-COVID-19 01/01/2021
3654/2021 DM3654- Abre Crédito Extraordinário-Covid-19 01/01/2021
3653/2021 DM3653- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3652/2021 DM3652- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
3651/2021 DM3651- Decreta PONTO FACULTATIVO no dia 04 de Junho de 2021 01/01/2021
3650/2021 DM3650- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM1941 01/01/2021
3649/2021 DM3649- Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM1941 01/01/2021
3648/2021 DM3648- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 01/01/2021
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