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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3582/2020 DM3582- Abre Crédito Suplementar por REdução LM1890 01/01/2020
3581/2020 DM3581- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1890 01/01/2020
3580/2020 DM3580- Estabelece Calendário Fiscal para 2021 01/01/2020
3579/2020 DM3579- Atualiza Tabela valores Licenciamento Ambiental;* Florestal e Outros para 2021 01/01/2020
3578/2020 DM3578- Estabelece Taxa Água Janeiro 2020 01/01/2020
3577/2020 DM3577- Atualiza valores taxa por ações de Serv.Saúde para 2020-LM550-1999 01/01/2020
3576/2020 DM3576- Fixa Percentual Planta Valores IPTU LM078 e Estabelece Calendário de Pagamento 2021 01/01/2020
3575/2020 DM3575- Fixa Valores Referência Municipal-VRM 2021 01/01/2020
3574/2020 DM3574- Abre Crédito Extraordinário por Redução de Arrecadação LM1890 01/01/2020
3573/2020 DM3573- Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM1890 01/01/2020
3572/2020 DM3572- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM1890 01/01/2020
3571/2020 DM3571- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1890 01/01/2020
3570/2020 DM3570- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1890 01/01/2020
3569/2020 DM3569- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1890 01/01/2020
3568/2020 DM3568- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM1890 01/01/2020
3567/2020 DM3567- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1890 01/01/2020
3566/2020 DM3566- Abre Crédito Extraordinário por Excesso de Arrecadação LM1890 01/01/2020
3565/2020 DM3565- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1890 01/01/2020
3564/2020 DM3564- Abre Crédito Extraordinário ao Orçamento no Exercício 2020-repasse para ações enfrentamento Covid-19 01/01/2020
3563/2020 DM3563- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1890 01/01/2020
3562/2020 DM3562-2020- Decreta Luto Oficial-Reinaldo Saueressig 01/01/2020
3561/2020 DM3561- Abre Crédito Extraordinário por Excesso de Arrecadação LM1890 01/01/2020
3560/2020 DM3560- Abre Crédito Extraordinário por Excesso de Arrecadação LM1890 01/01/2020
3559/2020 DM3559- Abre Crédito Extraordinário por Excesso de Arrecadação LM1890 01/01/2020
3558/2020 DM3558- Abre Crédito Extraordinário por Redução LM1890 01/01/2020
3557/2020 DM3557- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1890 01/01/2020
3556/2020 DM3556- Abre Crédito Suplementar por Redução no Orçamento LM1890 01/01/2020
3555/2020 DM3555- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1890 01/01/2020
3554/2020 DM3554- Estabelece Procedimento para Transição de Governo;* instituição equipe de transição. 01/01/2020
3552/2020 DM3552- Decreta Ponto Facultativo no dia 24 de Dezembro de 2020 01/01/2020
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