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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3770/2021 DM3761- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 30/12/2021
3769/2021 DM3769- Estabelece Calendário Fiscal para 2022 30/12/2021
3768/2021 DM3768- Atualiza tabela valores licenciamento ambiental, florestal e doc.licitatórios LM1201 para 2022 30/12/2021
3767/2021 DM3767- Atualiza valores fixados Taxa por Ações e Serviços Saúde LM550 para 2022 30/12/2021
3766/2021 DM3766- Fixa Percentual Atualização Planta Valores do IPTU LM078 e Estabelece calendário pagamento 2022 30/12/2021
3765/2021 DM3765- Fixa valor de Referência -VRM 2022 30/12/2021
3764/2021 DM3764- Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro LM1941 27/12/2021
3763/2021 DM3763- Retifica o Decreto 3758/2021 que Designa Membros da Comissão Especial para o Sorteio da Campanha “Vamos Crescer Juntos Comprando em Cerro Branco”; 22/12/2021
3762/2021 DM3762-Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM1941 22/12/2021
3761/2021 DM3761- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 22/12/2021
3760/2021 DM3760- Abre Crédito Extraordinário por Redução LM1941 22/12/2021
3759/2021 DM3759- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 22/12/2021
3758/2021 DM3758- Designa Comissão Especial para Sorteio da Campanha Vamos Crescer juntos comprando em Cerro Branco 20/12/2021
3757/2021 DM3757- Abre Credito Suplementar por Redução LM1941 17/12/2021
3756/2021 DM3756- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 16/12/2021
3755/2021 DM3755- Define e Regulamenta a Premiação Nota Fiscal Gaúcha 13/12/2021
3754/2021 DM3754- Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM1941 10/12/2021
3753/2021 DM3753- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941. 10/12/2021
3752/2021 DM3752- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 10/12/2021
3751/2021 DM3751- Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro LM1941 09/12/2021
3750/2021 DM3750- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 09/12/2021
3749/2021 DM3749- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 07/12/2021
3747/2021 DM3747- Abre crédito Especial por Excesso de Arrecadaçao LM2019 14/12/2021
3746/2021 DM3746- Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM2017 14/12/2021
3745/2021 DM3745- Inclui Ação PPA-LDO-LOA e abre Crédito Especial LM2015 14/12/2021
3744/2021 DM3744- Abre Crédito Especial por Redução LM2014 14/12/2021
3742/2021 DM3742- Abre Crédito Extraordinário por Redução LM1941 30/11/2021
3741/2021 DM3741- Abre Crédito Suplementar por Redução LM1941 30/11/2021
3740/2021 DM3740- Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação LM1941 26/11/2021
3739/2021 DM3739- Abre Crédito Suplementar por Redução 26/11/2021
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